|
+Artigo 36.o 4. |
Artigo 36.o 4.As autoridades competentes só podem recusar-se a dar seguimento a um pedido de cooperação para efetuar uma investigação ou uma atividade de supervisão ou para trocar informações nos termos do n.o 3 se:
a)
Essa investigação, verificação no local, atividade de supervisão ou troca de informações for suscetível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública do Estado-Membro requerido;
b)
Já tiver movido procedimento judicial perante as autoridades do Estado-Membro requerido relativamente aos mesmos factos e às mesmas pessoas;
c)
Já tiver sido proferida uma decisão transitada em julgado, no Estado-Membro requerido, relativamente às mesmas pessoas e aos mesmos factos. Caso se verifique essa recusa, a autoridade competente deve comunicar o facto à autoridade competente requerente, fornecendo-lhe informações tão pormenorizadas quanto possível. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|