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+Artigo 6.o 1. |
Artigo 6.o 1.Em tempo útil, antes de o consumidor se encontrar obrigado por um contrato de crédito ou uma proposta referente a um contrato de crédito referidos nos n.os 3, 5 ou 6 do artigo 2.o, o mutuante e, se for caso disso, o intermediário de crédito devem, com base nos termos e nas condições do crédito oferecidas pelo mutuante e, se for caso disso, nas preferências expressas pelo consumidor e nas informações por este fornecidas, dar ao consumidor as informações necessárias para comparar diferentes ofertas, a fim de tomar uma decisão com conhecimento de causa quanto à celebração de um contrato de crédito. As informações em causa devem especificar:
a)
O tipo de crédito;
b)
A identificação e o endereço geográfico do mutuante, bem como, se for caso disso, a identificação e o endereço geográfico do intermediário de crédito envolvido;
c)
O montante total do crédito;
d)
A duração do contrato de crédito;
e)
A taxa devedora; as condições aplicáveis à taxa devedora, quaisquer índices ou taxa de referência relativos à taxa devedora inicial, os encargos aplicáveis a partir da celebração do contrato de crédito, bem como, se for caso disso, as condições em que estes podem ser alterados;
f)
A taxa anual de encargos efectiva global, ilustrada através de exemplos representativos que mencionem todos os pressupostos utilizados no cálculo desta taxa;
g)
As condições e modalidades de resolução do contrato de crédito;
h)
A indicação, no que se refere aos contratos de crédito nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, se for caso disso, de que, a pedido, pode ser exigido ao consumidor em qualquer momento o reembolso integral do montante do crédito;
i)
A taxa dos juros de mora, bem como as regras para a respectiva adaptação e, se for caso disso, os custos devidos em caso de incumprimento;
j)
O direito de o consumidor ser informado imediata e gratuitamente, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o, do resultado da consulta de uma base de dados para verificação da sua solvabilidade;
k)
No caso de contratos de crédito do tipo referido no n.o 3 do artigo 2.o, indicação dos encargos aplicáveis a partir da celebração de tais contratos de crédito e, se for caso disso, as condições em que estes podem ser alterados;
l)
Se for caso disso, o período durante o qual o mutuante se encontra vinculado pelas informações pré-contratuais. Essas informações devem ser fornecidas em papel ou noutro suporte duradouro e todas devem ser igualmente visíveis. Podem ser prestadas através do formulário sobre «Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores» constante do anexo III. Considera-se que o mutuante cumpriu os requisitos de informação previstos no presente número e nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Directiva 2002/65/CE se tiver fornecido a «Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores». 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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