+Artigo 9.o Acesso a bases de dados
---+Artigo 9.o 1.
---+Artigo 9.o 2.
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Artigo 9.o Acesso a bases de dados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 9.o 1.	Cada Estado-Membro deve assegurar o acesso de mutuantes de outros Estados-Membros às bases de dados utilizadas no seu território para avaliar a solvabilidade dos consumidores. As condições de acesso devem ser não discriminatórias.
Artigo 9.o 2.	Se o pedido de crédito for rejeitado com base na consulta de uma base de dados, o mutuante deve informar o consumidor imediata e gratuitamente do resultado dessa consulta e dos elementos da base de dados consultada.
Artigo 9.o 3.	A informação referida nos números anteriores deve ser fornecida, salvo se a prestação destas informações for proibida por outras disposições da legislação comunitária ou for contrária a objectivos de ordem pública ou de segurança pública.
Artigo 9.o 4.	Este artigo aplica-se sem prejuízo da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ( 3 ).

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0048
EULAW -
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