+Artigo 12.o Obrigações no âmbito dos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.

Artigo 12.o Obrigações no âmbito dos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto

1. Visão geral

,
Artigo 12.o 1.

Quando um contrato de crédito for celebrado sob a forma de facilidade de descoberto, o consumidor deve ser periodicamente informado através de um extracto de conta, em papel ou noutro suporte duradouro, que inclua as informações seguintes:

a) 

O período exacto a que se refere o extracto de conta;

b) 

Os montantes levantados e a data dos levantamentos;

c) 

O saldo do extracto anterior e a respectiva data;

d) 

O novo saldo;

e) 

A data e o montante dos pagamentos efectuados pelo consumidor;

f) 

A taxa devedora aplicada;

g) 

Quaisquer encargos que tenham sido aplicados;

h) 

Se for caso disso, o montante mínimo a pagar.
Artigo 12.o 2.

Além disso, o consumidor deve ser informado, em papel ou noutro suporte duradouro, das alterações da taxa devedora ou de quaisquer encargos a pagar antes da entrada em vigor dessas alterações.

Todavia, as partes podem acordar no contrato de crédito em que a informação sobre as alterações da taxa devedora seja prestada segundo a modalidade prevista no n.o 1 se a alteração da taxa devedora resultar de uma alteração de uma taxa de referência e a nova taxa de referência for publicada pelos meios adequados e se a informação sobre a nova taxa de referência estiver igualmente acessível nas instalações do mutuante.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0048
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.