+Artigo 18.o Ultrapassagem de crédito
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.

Artigo 18.o Ultrapassagem de crédito

1. Visão geral

,
Artigo 18.o 1.
No caso de um contrato para abertura de conta corrente que preveja a possibilidade de o consumidor ser autorizado a uma ultrapassagem de crédito, o contrato deve incluir também as informações referidas na alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o. O mutuante deve, em qualquer caso, prestar essas informações regularmente, em papel ou noutro suporte duradouro.
Artigo 18.o 2.

Em caso de ultrapassagem de crédito significativa que se prolongue por um período superior a um mês, o mutuante informa sem demora o consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro:

a) 

Da ultrapassagem de crédito;

b) 

Do montante em causa;

c) 

Da taxa devedora aplicável;

d) 

De eventuais sanções, encargos ou juros de mora aplicáveis.
Artigo 18.o 3.
O presente artigo não prejudica a aplicação de qualquer disposição de direito interno que exija ao mutuante que proponha outro tipo de produto de crédito quando a duração da ultrapassagem de crédito for significativa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0048
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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