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+Artigo 6.o Não discriminação |
Artigo 6.o Não discriminaçãoArtigo 6.o Não discriminação Os Estados-Membros devem assegurar que as condições a cumprir para a concessão de um crédito não discriminam os consumidores que residam legalmente na União em razão da sua nacionalidade ou do seu local de residência, ou por qualquer motivo referido no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quando esses consumidores solicitam, celebram ou são titulares de um contrato de crédito no interior da União. O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a possibilidade de oferecer condições diferentes de acesso a um crédito, sempre que essas condições diferentes sejam devidamente justificadas por critérios objetivos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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