Artigo 21.o Informação a mencionar no contrato de crédito

O tipo de crédito;

A identificação, os endereços geográficos, os números de telefone e os endereços de correio eletrónico das partes contratantes, bem como, se for caso disso, a identificação e o endereço geográfico do intermediário de crédito envolvido;

O montante total do crédito e as condições de levantamento;

A duração do contrato de crédito;

No caso de um crédito sob a forma de pagamento diferido para bens ou serviços específicos e no caso de contratos de crédito ligados, os bens ou serviços específicos, bem como o respetivo preço a pronto;

A taxa devedora, ou todas as taxas devedoras caso sejam aplicadas diferentes taxas devedoras em função das circunstâncias, as condições de aplicação de cada taxa devedora e, quando disponíveis, os índices ou taxas de referência relativos a cada taxa devedora inicial, bem como os períodos, condições e procedimentos de alteração de cada taxa devedora;

A taxa anual de encargos efetiva global e o montante total imputado ao consumidor, calculados no momento da celebração do contrato de crédito, e uma indicação de todos os pressupostos utilizados nesse cálculo;

O montante, o número e a periodicidade dos pagamentos a efetuar pelo consumidor e, se for caso disso, a ordem pela qual os pagamentos devem ser imputados aos diferentes saldos devedores a que se aplicam taxas devedoras diferenciadas para efeitos de reembolso;

No caso de amortização do capital de um contrato de crédito com duração fixa, uma referência ao direito do consumidor de receber, a pedido e a título gratuito, em qualquer momento durante a vigência do contrato de crédito, um extrato de conta, sob a forma de um quadro de amortização;

Se houver lugar ao pagamento de encargos e juros sem amortização do capital, um extrato dos períodos e das condições de pagamento dos juros e dos encargos recorrentes e não recorrentes associados;

Se for caso disso, os encargos relativos à manutenção de uma ou mais contas obrigatórias para registar tanto operações de pagamento como levantamentos de crédito, os encargos relativos à utilização de meios de pagamento que permitam ao mesmo tempo operações de pagamento e levantamentos de crédito, quaisquer outros encargos decorrentes do contrato de crédito e as condições em que esses encargos podem ser alterados;

A taxa de juro aplicável em caso de mora no pagamento à data da celebração do contrato de crédito, bem como as regras para a respetiva adaptação e, se for caso disso, os custos devidos em caso de incumprimento;

Uma advertência relativa às consequências de pagamentos em falta ou em atraso;

Se for caso disso, a menção de que os custos notariais serão pagos;

Se for caso disso, as garantias e os seguros exigidos;

A existência ou inexistência do direito de livre revogação, o respetivo prazo, quando aplicável, e outras condições para o seu exercício, incluindo o suporte duradouro a utilizar para a notificação a que se refere o artigo 26.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), e informações sobre a obrigação do consumidor prevista no artigo 26.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), de pagar o capital levantado e os juros, bem como o montante dos juros diários;

O tipo de suporte duradouro em que o consumidor escolhe receber os seguintes elementos:

Se for caso disso, informação relativa aos direitos estabelecidos no artigo 27.o, bem como às condições para o exercício desses direitos;

Uma referência ao direito de reembolso antecipado previsto no artigo 29.o, o procedimento a seguir em caso de reembolso antecipado e, se for caso disso, informações sobre o direito do mutuante a uma indemnização e uma explicação transparente e compreensível da forma como deve ser calculada a indemnização devida pelo consumidor ao mutuante;

O procedimento a seguir para exercer o direito de resolução do contrato de crédito;

A possibilidade de o consumidor aceder a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso e o respetivo modo de acesso;

Se for caso disso, outros termos e condições contratuais;

O nome e o endereço da autoridade de supervisão competente;

Os dados de contacto pertinentes dos prestadores de serviços de aconselhamento sobre gestão de dívida e uma recomendação ao consumidor para que contacte esses prestadores de serviços em caso de dificuldades no reembolso.