+Artigo 27.o Contratos de crédito ligados
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.
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Artigo 27.o Contratos de crédito ligados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 27.o 1.	Os Estados-Membros devem assegurar que um consumidor que tenha exercido o direito de livre revogação, com base no direito da União, referente a um contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços deixe de estar vinculado a um contrato de crédito ligado.
Artigo 27.o 2.	Caso os bens ou serviços abrangidos por um contrato de crédito ligado não sejam fornecidos ou prestados, ou apenas o sejam parcialmente, ou não estejam em conformidade com o respetivo contrato, o consumidor tem o direito de interpelar o mutuante se tiver interpelado o fornecedor ou o prestador mas não tiver obtido a reparação que lhe é devida nos termos da lei ou do contrato de fornecimento desses bens ou de prestação desses serviços. Os Estados-Membros determinam em que medida e em que condições pode ser exercido esse direito.
Artigo 27.o 3.	O presente artigo aplica-se sem prejuízo da aplicação de direito nacional que torne o mutuante solidariamente responsável por toda e qualquer reclamação que o consumidor possa ter contra o fornecedor ou prestador, caso a compra de bens ou serviços ao fornecedor ou prestador tenha sido financiada por um contrato de crédito.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
EULAW -
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