+Artigo 28.o Contratos de crédito de duração indeterminada
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Artigo 28.o Contratos de crédito de duração indeterminada

1. Visão geral

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Artigo 28.o 1.
Os Estados-Membros asseguram que o consumidor pode proceder, pela forma habitual, à resolução de um contrato de crédito de duração indeterminada em qualquer momento e gratuitamente, a menos que as partes tenham estipulado um prazo de pré-aviso. Esse prazo não pode exceder um mês.

Os Estados-Membros devem assegurar que, se tal for estipulado no contrato de crédito, o mutuante pode proceder, pela forma habitual, à resolução de um contrato de crédito de duração indeterminada dando um pré-aviso de pelo menos dois meses ao consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro especificado no contrato de crédito.
Artigo 28.o 2.
Os Estados-Membros devem assegurar que, se tal for estipulado no contrato de crédito, o mutuante pode, por razões objetivamente justificadas, fazer cessar o direito do consumidor de efetuar levantamentos no âmbito do contrato de crédito de duração indeterminada. O mutuante deve informar o consumidor da decisão de fazer cessar o direito e das respetivas razões, em papel ou noutro suporte duradouro especificado no contrato de crédito, sempre que possível antes da cessação do direito e, o mais tardar, imediatamente a seguir, salvo se a prestação dessas informações for proibida pelo direito da União ou pelo direito nacional ou for contrária aos objetivos de ordem pública ou de segurança pública.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
  • EULAW -

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