+Artigo 29.o 2.

Artigo 29.o 2.

Os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de reembolso antecipado, o mutuante tem direito a uma indemnização justa e objetivamente justificada por eventuais custos diretamente relacionados com o reembolso antecipado, desde que este ocorra num período em que a taxa devedora aplicável seja fixa.

A indemnização referida no primeiro parágrafo não pode exceder 1 % do montante do crédito objeto de reembolso antecipado, se o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para a resolução do contrato de crédito for superior a um ano. Se esse período não exceder um ano, a indemnização não pode ser superior a 0,5 % do montante do crédito objeto de reembolso antecipado.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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