Artigo 33.o Requisitos de conhecimentos e competências aplicáveis ao pessoal

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 33.o 1.	Os Estados-Membros devem assegurar que os mutuantes e os intermediários de crédito exijam que o seu pessoal possua e mantenha atualizado um nível adequado de conhecimentos e competências no que se refere à elaboração, comercialização e concessão de contratos de crédito, ao exercício das atividades de intermediação de crédito e à prestação de serviços de consultoria, bem como no que se refere aos direitos dos consumidores no domínio da sua atividade comercial. Se a celebração de um contrato de crédito incluir serviços acessórios, devem ser exigidos conhecimentos e competências adequados relativamente a esses serviços acessórios.
Artigo 33.o 2.	Os Estados-Membros devem prever requisitos mínimos de conhecimentos e competências para o pessoal dos mutuantes e dos intermediários de crédito.
Artigo 33.o 3.	Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes fiscalizam o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 1 e dispõem de poderes para exigir que os mutuantes e os intermediários de crédito apresentem as provas que as autoridades competentes considerem necessárias para assegurar essa supervisão.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
EULAW -
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