+Artigo 40.o Resolução extrajudicial de litígios
---+Artigo 40.o 1.
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Artigo 40.o Resolução extrajudicial de litígios
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 40.o 1.
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Os Estados-Membros devem assegurar o acesso dos consumidores a procedimentos extrajudiciais adequados, céleres e eficazes de resolução de litígios com os mutuantes ou os intermediários de crédito no que respeita aos direitos e obrigações relacionados com os contratos de crédito previstos na presente diretiva, recorrendo, se necessário, a entidades existentes de resolução extrajudicial de litígios. Esses procedimentos de resolução extrajudicial de litígios e as entidades que os facultam devem satisfazer os requisitos de qualidade previstos na Diretiva 2013/11/UE.
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Artigo 40.o 2.
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Os Estados-Membros devem incentivar as entidades de resolução extrajudicial de litígios a que se refere o n.o 1 a cooperarem no sentido de resolver litígios transfronteiriços relacionados com contratos de crédito.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.10.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L2225
- EULAW -
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