+Artigo 20.o-A
---+Artigo 20.o-A 1.
---+Artigo 20.o-A 2.
---+Artigo 20.o-A 3.
---+Artigo 20.o-A 4.

Artigo 20.o-A

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 20.o-A 1.	Cada Estado-Membro elabora e mantém atualizada uma lista das funções exatas que, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, podem ser qualificadas como sendo funções públicas proeminentes para os efeitos do artigo 3.o, ponto 9). Os Estados-Membros solicitam a cada organização internacional acreditada no respetivo território que elabore e mantenha atualizada uma lista das funções públicas proeminentes nessa organização internacional, para os efeitos do artigo 3.o, ponto 9). Essas listas devem ser enviadas à Comissão e podem ser tornadas públicas.
Artigo 20.o-A 2.	A Comissão compila e mantém atualizada a lista das funções exatas que podem ser qualificadas como sendo funções públicas proeminentes ao nível das instituições e dos organismos da União. Essa lista deve incluir igualmente todas as funções passíveis de serem confiadas a representantes de países terceiros e de organismos internacionais acreditados ao nível da União.
Artigo 20.o-A 3.	A Comissão compila, com base nas listas previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, uma lista única de todas as funções públicas proeminentes, para os efeitos do artigo 3.o, ponto 9). Essa lista deve ser tornada pública.
Artigo 20.o-A 4.	As funções incluídas na lista a que se refere o n.o 3 do presente artigo são tratadas nas condições estabelecidas no artigo 41.o, n.o 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
EULAW -
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