+Artigo 40.o
---+Artigo 40.o 1.
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Artigo 40.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 40.o 1.
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Os Estados-Membros exigem que as entidades obrigadas conservem os seguintes documentos e informações nos termos do direito nacional para efeitos de prevenção, deteção e investigação, por parte da UIF ou de outras autoridades competentes, de possíveis atos de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo:
▼M1
a)
No caso de diligência quanto à clientela, uma cópia dos documentos e das informações que sejam necessários para cumprir os requisitos de diligência quanto à clientela previstos no capítulo II, incluindo, sempre que disponíveis, informações obtidas através de meios de identificação eletrónica, serviços de confiança relevantes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 ou qualquer outro processo de identificação eletrónica ou à distância seguro, regulamentado, reconhecido, aprovado ou aceite pelas autoridades nacionais relevantes, durante um período de cinco anos após o termo da relação de negócio com o respetivo cliente ou após a data de uma transação ocasional;
▼B
b)
Os documentos comprovativos e os registos das transações efetuadas que consistam em documentos originais ou cópias admissíveis nos processos judiciais nos termos do direito nacional aplicável e que sejam necessários para identificar aquelas transações, durante um período de cinco anos após o termo da relação de negócio com o respetivo cliente ou após a data da transação ocasional.
Findo o período de conservação a que se refere o primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas apagam os dados pessoais, salvo disposição em contrário do direito nacional, que determina as circunstâncias em que as entidades obrigadas podem ou devem conservar esses dados por mais tempo. Os Estados-Membros podem autorizar ou exigir a conservação por período adicional após terem efetuado uma avaliação exaustiva da necessidade e proporcionalidade de tal conservação por período adicional e considerarem que ela se justifica como sendo necessária para a prevenção, deteção ou investigação do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo. Esse período de conservação adicional não pode exceder cinco anos adicionais. O período de conservação referido no presente número, incluindo o período de conservação adicional que não pode ser superior a cinco anos, aplica-se igualmente no que diz respeito aos dados acessíveis através dos mecanismos centralizados referidos no artigo 32.o-A.
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Artigo 40.o 2.
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Se, em 25 de junho de 2015, estiverem pendentes num Estado-Membro processos judiciais e administrativos relativos à prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e uma entidade obrigada conservar informações ou documentos relativos a esses processos pendentes, essas informações ou documentos podem ser conservados pela entidade obrigada nos termos do direito nacional durante um período de cinco anos a contar da data de 25 de junho de 2015. Sem prejuízo do direito penal em matéria de meios de prova aplicável a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes os Estados-Membros podem autorizar ou exigir a conservação dessas informações ou de tais documentos por um novo período de cinco anos se tiver sido determinada a necessidade e proporcionalidade de tal conservação adicional para a prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeita de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
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