+Artigo 47.o
---+Artigo 47.o 1.
---+Artigo 47.o 2.
---+Artigo 47.o 3.

Artigo 47.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 47.o 1.	Os Estados-Membros asseguram que as agências de câmbio e de desconto de cheques e os prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários estão licenciados ou registados e que os prestadores de serviços de jogo são regulamentados.
Artigo 47.o 2.	Os Estados-Membros exigem que as autoridades competentes se certifiquem da competência e idoneidade das pessoas que ocupem funções de direção nas entidades a que se refere o n.o 1 ou que delas sejam beneficiários efetivos.
Artigo 47.o 3.	Relativamente às entidades obrigadas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alíneas a), b) e d), os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes adotam as medidas necessárias para evitar que os criminosos condenados em domínios pertinentes ou os seus cúmplices ocupem funções de direção nessas entidades obrigadas ou que delas sejam beneficiários efetivos.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32015L0849
EULAW -
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