Artigo 9.o Proibição da atividade de aceitação do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 9.o 1.	Os Estados-Membros proíbem que pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito exerçam, a título profissional, a atividade de aceitação do público de depósitos ou outros fundos reembolsáveis.
Artigo 9.o 2.	O n.o 1 não se aplica à aceitação de depósitos ou outros fundos reembolsáveis por um Estado-Membro, por autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro ou por organismos internacionais públicos de que sejam membros um ou mais Estados-Membros, nem aos casos expressamente abrangidos pelo direito nacional ou da União, desde que essas atividades estejam sujeitas a regulamentação e controlos que tenham por objetivo a proteção dos depositantes e dos investidores.
Artigo 9.o 3.	Os Estados-Membros notificam a Comissão e a EBA da legislação nacional que permite expressamente que empresas que não sejam instituições de crédito exerçam, a título profissional, a atividade de aceitação do público de depósitos e outros fundos reembolsáveis.
Artigo 9.o 4.	Nos termos do presente artigo, os Estados-Membros não podem isentar as instituições de crédito da aplicação da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
EULAW -
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