+Artigo 22.o 2.

Artigo 22.o 2.

►M11  As autoridades competentes confirmam, por escrito, a receção da notificação nos termos do n.o 1 ou das informações complementares nos termos do n.o 3 com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de 10 dias úteis a seguir à receção da notificação ou dessas informações. ◄

As autoridades competentes dispõem de um prazo máximo de sessenta dias úteis a contar da data da confirmação da receção da comunicação e de todos os documentos a anexar à mesma exigidos pelo Estado-Membro com base na lista a que se refere o artigo 23.o, n.o 4 ("prazo de apreciação") para efetuar a apreciação prevista no artigo 23.o, n.o 1 ("apreciação").

As autoridades competentes informam o proposto adquirente do termo do prazo de apreciação no momento do envio da confirmação da receção.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
  • EULAW -

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