+Artigo 24.o Cooperação entre as autoridades competentes
---+Artigo 24.o 1.
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Artigo 24.o Cooperação entre as autoridades competentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 24.o 1.
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As autoridades competentes devem consultar-se mutuamente ao procederem à apreciação, caso o proposto adquirente seja:
a)
Uma instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE (a seguir denominada "sociedade de gestão de OICVM") autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diferente daquele em que a aquisição é proposta;
b)
Uma empresa-mãe de uma instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diferente daquele em que a aquisição é proposta;
c)
Uma pessoa singular ou coletiva que controla uma instituição de crédito, empresa de seguros, empresa de resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizada noutro Estado-Membro ou num setor diferente daquele em que a aquisição é proposta.
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Artigo 24.o 2.
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As autoridades competentes trocam entre si, sem demora injustificada, todas as informações essenciais ou relevantes para a avaliação da aquisição. Para o efeito, as autoridades competentes trocam entre si todas as informações relevantes a pedido, e todas as informações essenciais por iniciativa própria. Na decisão da autoridade competente que tenha autorizado a instituição de crédito objeto da proposta de aquisição são indicadas eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente responsável pelo proposto adquirente.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
- EULAW -
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