+Artigo 44.o Poderes dos Estados-Membros de acolhimento

Artigo 44.o Poderes dos Estados-Membros de acolhimento

Artigo 44.o

Poderes dos Estados-Membros de acolhimento

O Estado-Membro de acolhimento pode, não obstante os artigos 40.o e 41.o, exercer os poderes que lhe são conferidos pela presente diretiva para tomar medidas adequadas destinadas a evitar ou reprimir as infrações cometidas no seu território às regras por ele adotadas por força da presente diretiva ou por razões de interesse geral. Tais poderes incluem a possibilidade de impedir as instituições de crédito faltosas de iniciarem novas operações no seu território.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32013L0036
EULAW -
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