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+Artigo 93.o Instituições que beneficiam de intervenção do Estado |
Artigo 93.o Instituições que beneficiam de intervenção do EstadoArtigo 93.o Instituições que beneficiam de intervenção do Estado No caso das instituições que beneficiem de uma intervenção excecional do Estado, são aplicáveis os seguintes princípios, além dos estabelecidos no artigo 92.o, n.o 2:
a)
A remuneração variável deve ser estritamente limitada a uma percentagem das receitas líquidas sempre que seja incompatível com a manutenção de uma sólida base de fundos próprios e com o desinvestimento público em tempo útil;
b)
As autoridades competentes devem exigir que as instituições reestruturem as remunerações de forma consistente com uma gestão de riscos sã e com o crescimento a longo prazo, incluindo, se for caso disso, a fixação de limites à remuneração dos membros do órgão de administração da instituição;
c)
Não deve ser paga qualquer remuneração variável aos membros do órgão de administração da instituição, a menos que tal se justifique 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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