+TÍTULO X ALTERAÇÃO DA DIRETIVA 2002/87/CE
---+Artigo 150.o Alteração da Diretiva 2002/87/CE

TÍTULO X ALTERAÇÃO DA DIRETIVA 2002/87/CE

TÍTULO X ALTERAÇÃO DA DIRETIVA 2002/87/CE

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 150.o Alteração da Diretiva 2002/87/CE

Artigo 150.o

Alteração da Diretiva 2002/87/CE

O artigo 21.o-A da Diretiva 2002/87/CE é alterado do seguinte modo:

a) 

No n.o 2, é suprimida a alínea a);

b) 

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

"3.  
A fim de assegurar uma aplicação harmonizada dos métodos de cálculo constantes do Anexo I, Parte II, da presente diretiva, em conjugação com o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e com o artigo 228.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, mas sem prejuízo do artigo 6.o, n.o 4, da presente diretiva, as ESA devem, por intermédio do Comité Misto, elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação no que diz respeito ao artigo 6.o, n.o 2 da presente diretiva.

As ESA apresentam à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até ao termo do período de cinco meses anterior à data de aplicação a que se refere o artigo 309.o, n.o 1 da Diretiva 2009/138/CE.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, respetivamente.".

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
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  • EULAW -

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