Artigo 17.o 5.

Exigir que a ►M3  entidade ◄ reveja os acordos de financiamento intragrupo ou examine a sua ausência, ou elabore acordos de serviço, intragrupo ou com terceiros, que salvaguardem a continuidade da prestação das funções críticas;

Exigir que a ►M3  entidade ◄ limite a sua exposição máxima individual e agregada;

Impor requisitos complementares de informação pontual ou periódica relevante para efeitos da resolução;

Exigir que a ►M3  entidade ◄ proceda à alienação de ativos específicos;

Exigir que a ►M3  entidade ◄ limite ou cesse atividades específicas, já em curso ou propostas;

Restringir ou proibir o desenvolvimento de linhas de negócio novas ou existentes, ou a venda de produtos novos ou existentes;

Exigir alterações das estruturas jurídicas ou operacionais da ►M3  entidade ◄ , ou de qualquer entidade do grupo, sob o seu controlo direto ou indireto, de modo a reduzir a sua complexidade e assegurar que as funções críticas possam ser jurídica e operacionalmente separadas das outras funções através da aplicação dos instrumentos de resolução;

Exigir que uma ►M3  entidade ◄ ou uma empresa-mãe crie uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro ou uma companhia financeira-mãe na União;

Exigir que uma instituição ou uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da presente diretiva, apresente um plano para restabelecer o cumprimento dos requisitos do artigo 45.o-E ou o artigo 45.o-F da presente diretiva, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e, se aplicável, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, bem como dos requisitos a que se refere o artigo 45.o-E ou o artigo 45.o-F da presente diretiva, expressos em percentagem da medida da exposição total a que se referem os artigos 429.o e 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

Exigir que uma instituição ou uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), alínea c) ou alínea d), emita passivos elegíveis para satisfazer os requisitos do artigo 45.o-E ou do artigo 45.o-F;

Exigir que uma instituição, ou uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), tome outras medidas para satisfazer os requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do artigo 45.o-E ou do artigo 45.o-F, inclusive para tentar renegociar passivos elegíveis, instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou instrumentos de fundos próprios de nível 2 que tenha emitido, a fim de garantir que qualquer decisão da autoridade de resolução no sentido de reduzir ou de converter esse passivo ou instrumento seja efetuada ao abrigo do direito da jurisdição que rege esse passivo ou instrumento;

A fim de assegurar o cumprimento permanente do disposto no artigo 45.o-E ou no artigo 45.o-F, exigir que uma instituição ou uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), altere o perfil de vencimento:

Caso uma entidade seja filial de uma companhia mista, exigir que a companhia mista crie uma companhia financeira separada para controlar a entidade, se necessário para facilitar a resolução da entidade e para evitar que a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes referidos no título IV tenha efeitos negativos na parte não financeira do grupo.