+Artigo 19.o 4.

Artigo 19.o 4.

Os Estados-Membros eliminam todos os impedimentos jurídicos, previstos no direito nacional, à realização das operações de apoio financeiro intragrupo praticadas nos termos do presente capítulo, desde que nada no presente capítulo os impeça de impor limitações às operações intragrupo relacionadas com a legislação nacional que exerça as opções previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013, que transponha a Diretiva 2013/36/UE ou que exija a separação de partes de um grupo ou de atividades realizadas num grupo por razões de estabilidade financeira.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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