+Artigo 20.o 5.

Artigo 20.o 5.

As autoridades competentes devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegarem a uma decisão conjunta, tendo em consideração o impacto potencial, incluindo quaisquer consequências orçamentais, da execução do acordo em todos os Estados-Membros em que o grupo opera, quanto aos termos da proposta, garantindo a sua compatibilidade com as condições para a prestação de apoio financeiro previstas no artigo 23.o no prazo de quatro meses a contar da data de receção do pedido pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada. A decisão conjunta deve constar de um documento contendo a fundamentação completa da decisão, que será transmitido ao requerente pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada.

A pedido de uma autoridade competente, a EBA pode assistir as autoridades competentes na tentativa de chegar a um acordo nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
EULAW -
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