+Artigo 21.o 2.

Artigo 21.o 2.

Um acordo de apoio financeiro intragrupo só é válido em relação a uma entidade do grupo se os seus acionistas tiverem autorizado o órgão de administração dessa entidade do grupo a tomar uma decisão que determine que a entidade do grupo presta ou recebe apoio financeiro nos termos do acordo e nas condições previstas no presente capítulo, e se essa autorização dos acionistas não tiver sido revogada.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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