+Artigo 33.o-A 9.

Artigo 33.o-A 9.

O presente artigo não prejudica as disposições do direito nacional dos Estados-Membros que concedem poderes para suspender obrigações de pagamento ou de entrega das instituições e entidades referidas no n.o 1 do presente artigo antes de ter sido determinado que essas instituições ou entidades estão em situação ou em risco de insolvência, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea a), ou para suspender as obrigações de pagamento ou entrega das instituições ou entidades que serão liquidadas ao abrigo de processos normais de insolvência e que excedam o âmbito e a duração previstos no presente artigo. Esses poderes são exercidos em conformidade com o âmbito, a duração e as condições previstos na legislação nacional pertinente. As condições previstas no presente artigo não prejudicam as condições relacionadas com o poder de suspensão de obrigações de pagamento ou de entrega.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
  • EULAW -

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