+Artigo 36.o 4.

Artigo 36.o 4.

Os objetivos da avaliação são os seguintes:

a) 

Servir de fundamento para determinar se as condições para desencadear a resolução ou as condições para a redução ou a conversão de ►M3  instrumentos de capital e passivos elegíveis nos termos do artigo 59.o  ◄ se encontram preenchidas;

b) 

Se as condições para desencadear a resolução estiverem preenchidas, fundamentar a decisão sobre as medidas de resolução adequadas que devem ser tomadas no que respeita à instituição ou à entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d);

c) 

Quando for exercido o poder de reduzir ou de converter os ►M3  instrumentos de capital relevantes e passivos elegíveis nos termos do artigo 59.o  ◄ , fundamentar a decisão sobre a extensão da extinção ou da diluição do valor das ações ou de outros instrumentos de propriedade, bem como sobre a extensão da redução ou da conversão ►M3  dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis nos termos do artigo 59.o  ◄ ;

d) 

Quando for aplicado o instrumento de recapitalização interna, fundamentar a decisão sobre a extensão da redução ou da conversão dos ►M3  passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ ;

e) 

Quando for aplicado o instrumento de criação de uma instituição de transição ou o instrumento de segregação de ativos, fundamentar a decisão sobre os ativos, direitos, passivos ou ações ou outros instrumentos de propriedade a transferir, bem como sobre o valor da eventual contrapartida a pagar à instituição objeto de resolução ou, consoante o caso, aos titulares das ações ou de outros instrumentos de propriedade;

f) 

Quando for aplicado o instrumento de alienação da atividade, fundamentar a decisão sobre os ativos, direitos, passivos ou ações ou outros instrumentos de propriedade a transferir, e fundamentar o entendimento, por parte da autoridade de resolução, daquilo que constituem «condições comerciais» para efeitos do artigo 38.o;

g) 

Em todos os casos, assegurar que as perdas sobre os ativos da instituição ou da entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), sejam plenamente reconhecidas no momento em que forem aplicados os instrumentos de resolução ou em que for exercido o poder de reduzir ou de converter os ►M3  instrumentos de capital relevantes e passivos elegíveis nos termos do artigo 59.o  ◄ .

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
  • EULAW -

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