|
+Artigo 40.o 2. |
Artigo 40.o 2.A instituição de transição é uma pessoa coletiva que satisfaz cumulativamente os seguintes requisitos:
a)
É total ou parcialmente detida ou controlada por uma ou mais autoridades públicas, que podem incluir a autoridade de resolução ou o mecanismo de financiamento de resolução, e é controlada pela autoridade de resolução;
b)
É criada com a finalidade de receber e deter a totalidade ou parte das ações ou de outros instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução ou a totalidade ou parte dos ativos, direitos e passivos de uma ou mais instituições objeto de resolução, a fim de manter o acesso a funções críticas e de alienar a instituição ou a entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d). A aplicação do instrumento de recapitalização interna para o efeito referido no artigo 43.o, n.o 2, alínea b), não interfere na capacidade da autoridade de resolução para controlar a instituição de transição. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|