+Artigo 40.o 12.

Artigo 40.o 12.

Os objetivos da instituição de transição não implicam qualquer dever ou responsabilidade dos acionistas ou credores da instituição objeto de resolução, e o órgão de administração e a direção de topo não são responsáveis perante esses acionistas ou credores pelos atos ou omissões praticados no exercício das suas funções, salvo se o seu ato ou omissão corresponder a uma negligência grosseira ou falta grave nos termos do direito nacional que afete diretamente os direitos desses acionistas ou credores.

Os Estados-Membros podem limitar adicionalmente a responsabilidade de uma instituição de transição e do seu órgão de administração ou da sua direção de topo nos termos do direito nacional por atos e omissões no exercício das suas funções.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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