+Artigo 42.o 5.

Artigo 42.o 5.

As autoridades de resolução só podem exercer os poderes de transferir ativos, direitos ou passivos especificados no n.o 1 se:

a) 

A situação específica do mercado desses ativos for de natureza tal que a liquidação desses ativos ao abrigo dos processos normais de insolvência pudesse ter um efeito adverso num ou mais mercados financeiros;

b) 

A transferência for necessária para assegurar o funcionamento adequado da instituição objeto de resolução ou da instituição de transição; ou

c) 

A transferência for necessária para maximizar as receitas da liquidação.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
  • EULAW -

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