+Artigo 45.o-J Comunicação de informações à EBA
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Artigo 45.o-J Comunicação de informações à EBA
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 45.o-J 1.
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As autoridades de resolução informam a EBA do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecido para cada entidade sob a sua jurisdição, em conformidade com o artigo 45.o-E ou o artigo 45.o-F, incluindo as decisões tomadas nos termos do artigo 45.o-F, n.o 1, quarto parágrafo.
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Artigo 45.o-J 2.
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A EBA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar os modelos uniformes de reporte, as instruções e a metodologia sobre a forma de utilização desses modelos, a frequência e as datas de reporte, as definições e as soluções informáticas para a identificação e transmissão de informações à EBA pelas autoridades de resolução, em coordenação com as autoridades competentes, para efeitos do disposto no n.o 1. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 28 de junho de 2020. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
- EULAW -
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