+Artigo 45.o-K Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
---+Artigo 45.o-K 1.
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Artigo 45.o-K Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 45.o-K 1.
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Qualquer incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a que se referem os artigos 45.o-E ou 45.o-F deve ser tratado pelas autoridades relevantes com base, pelo menos, num dos seguintes elementos:
a)
Os poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade, nos termos dos artigos 17.o e 18.o;
b)
Os poderes referidos no artigo 16.o-A;
c)
As medidas referidas no artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE;
d)
As medidas de intervenção precoce, nos termos do artigo 27.o;
e)
As sanções e outras medidas administrativas, nos termos dos artigos 110.o e 111.o.
As autoridades relevantes podem também realizar uma avaliação para determinar se a instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), está em situação ou em risco de insolvência, em conformidade com o artigo 32.o, o artigo 32.o-A ou o artigo 33.o, consoante aplicável.
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Artigo 45.o-K 2.
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As autoridades de resolução e as autoridades competentes consultam-se mutuamente quando exercem os respetivos poderes referidos no n.o 1.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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