+Artigo 51.o Medidas de recuperação e de reorganização em complemento da recapitalização interna
---+Artigo 51.o 1.
---+Artigo 51.o 2.
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Artigo 51.o Medidas de recuperação e de reorganização em complemento da recapitalização interna
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 51.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que, caso as autoridades de resolução apliquem o instrumento de recapitalização interna para recapitalizar, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, alínea a), uma instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), sejam adotados mecanismos para garantir a elaboração e a aplicação de um plano de reorganização do negócio dessa instituição ou entidade nos termos do artigo 52.o.
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Artigo 51.o 2.
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Os mecanismos referidos no n.o 1 do presente artigo podem incluir a nomeação pela autoridade de resolução de uma ou mais pessoas nomeadas nos termos do artigo 72.o, n.o 1, encarregadas de elaborar e de executar o plano de reorganização do negócio exigido pelo artigo 52.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
- EULAW -
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