|
+Artigo 55.o 6. |
Artigo 55.o 6.A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar mais detalhadamente:
a)
As condições em que seria impraticável, juridicamente ou de outra forma, uma instituição ou entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), alínea c) ou alínea d), incluir a cláusula contratual referida no n.o 1 do presente artigo em certas categorias de passivos;
b)
As condições para a autoridade de resolução exigir a inclusão da cláusula contratual nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo;
c)
O prazo razoável para a autoridade de resolução exigir a inclusão de uma cláusula contratual nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 28 de junho de 2020. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|