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+Artigo 68.o 1. |
Artigo 68.o 1.Uma medida de prevenção de crises ou uma medida de gestão de crises tomada em relação a uma entidade nos termos da presente diretiva, incluindo a ocorrência de factos diretamente ligados à aplicação dessa medida, não é por si só, nos termos de um contrato celebrado pela entidade, considerada um facto que desencadeie a execução na aceção da Diretiva 2002/47/CE ou um processo de insolvência na aceção da Diretiva 98/26/CE, desde que as obrigações substantivas nos termos do contrato, incluindo as obrigações de pagamento e de entrega e a prestação de garantias, continuem a ser realizadas. Além disso, uma medida de prevenção de crises ou uma medida de gestão de crises não é, por si só, considerada um facto que desencadeie a execução ou um processo de insolvência, nos termos de um contrato celebrado por:
a)
Uma filial, cujas obrigações sejam garantidas ou de outra forma suportadas pela empresa-mãe ou por uma entidade do grupo; ou
b)
Uma entidade de um grupo, que inclua disposições de incumprimento cruzado. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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