+Artigo 102.o 3.

Artigo 102.o 3.

Se, após o termo do período inicial referido no n.o 1, os meios financeiros disponíveis passarem a ser inferiores ao nível-alvo especificado nesse número, as contribuições regulares cobradas nos termos do artigo 103.o devem ser retomadas até o nível-alvo ser alcançado. Se, depois de atingido pela primeira vez o nível-alvo, os meios financeiros disponíveis forem subsequentemente reduzidos para menos de dois terços do nível-alvo, essas contribuições são fixadas num nível que permita alcançar o nível-alvo no prazo de seis anos.

A contribuição regular tem na devida conta a fase do ciclo económico, bem como o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter aquando da fixação das contribuições anuais no contexto do presente número.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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