+Artigo 102.o 5.

Artigo 102.o 5.

Com base nos resultados do relatório a que se refere o n.o 4, e se tal se justificar, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2016, uma proposta legislativa sobre a base do nível-alvo dos mecanismos de financiamento da resolução.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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