|
+Artigo 111.o 1. |
Artigo 111.o 1.Os Estados-Membros asseguram que as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas prevejam sanções e outras medidas administrativas aplicáveis, pelo menos nas seguintes situações:
a)
Não elaboração, manutenção e atualização de planos de recuperação e planos de recuperação do grupo, em violação dos artigos 5.o ou 7.o;
b)
Não notificação de uma intenção de prestar apoio financeiro intragrupo à autoridade competente, em violação do artigo 25.o;
c)
Não transmissão de todas as informações necessárias ao desenvolvimento de planos de resolução, em violação do artigo 11.o;
d)
Não notificação da autoridade competente pelo órgão de administração de uma instituição ou de uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), de que essa instituição ou entidade se encontra em situação ou em risco de insolvência, em violação do artigo 81.o, n.o 1. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|