+Artigo 115.o Exercício da delegação
---+Artigo 115.o 1.
---+Artigo 115.o 2.
---+Artigo 115.o 3.
---+Artigo 115.o 4.
---+Artigo 115.o 5.
---+Artigo 115.o 6.

Artigo 115.o Exercício da delegação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 115.o 1.	O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 115.o 2.	O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 2.o, segundo parágrafo, o artigo 44.o, n.o 11, o artigo 76.o, n.o 4, o artigo 103.o, n.os 7 e 8, e o artigo 104.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado a contar de 2 de julho de 2014.
Artigo 115.o 3.	A delegação de poderes a que se refere o artigo 2.o, segundo parágrafo, o artigo 44.o, n.o 11, o artigo 76.o, n.o 4, o artigo 103.o, n.os 7 e 8, e o artigo 104.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 115.o 4.	Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 115.o 5.	Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, segundo parágrafo, do artigo 44.o, n.o 11, do artigo 76.o, n.o 4, do artigo 103.o, n.os 7 e 8, ou do artigo 104.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 115.o 6.	A Comissão não pode adotar atos delegados caso o tempo de apreciação do Parlamento Europeu seja reduzido, devido a interrupções nos trabalhos, para menos de cinco meses, incluindo eventuais prorrogações.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0059
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