+Artigo 11.o Exercício da delegação
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.

Artigo 11.o Exercício da delegação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 11.o 1.	O poder de adoptar normas técnicas de regulamentação a que se refere o artigo 10.o é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar de 16 de Dezembro de 2010. A Comissão elabora um relatório relativo aos poderes delegados o mais tardar seis meses antes do final do referido período de quatro anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 14.o.
Artigo 11.o 2.	Assim que adoptar uma norma técnica de regulamentação, a Comissão notifica-a simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 11.o 3.	O poder de adoptar normas técnicas de regulamentação conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 12.o a 14.o.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 31.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1093
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.