+Artigo 17.o 2.

Artigo 17.o 2.

Mediante pedido de uma ou mais autoridades competentes, do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão ou do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, ou por sua própria iniciativa, incluindo nos casos em que se baseia em informações bem fundamentadas de pessoas singulares ou coletivas, e após ter informado a autoridade competente em questão, a Autoridade responde ao pedido indicando de que forma tenciona proceder relativamente à questão e, se for o caso, investiga a alegada violação ou não aplicação do direito da União.

▼M2

Sem prejuízo dos poderes previstos no artigo 35.o, a autoridade competente presta sem demora à Autoridade todas as informações que esta considere necessárias para a sua investigação, inclusive sobre a forma como os atos referidos no artigo 1.o, n.o 2, são aplicados nos termos do direito da União.

▼M8

Sem prejuízo dos poderes previstos no artigo 35.o, a Autoridade pode, após ter informado a autoridade competente em questão, dirigir um pedido de informação devidamente justificado e fundamentado diretamente a outras autoridades competentes, sempre que o pedido de informações endereçado à autoridade competente em questão se tenha revelado ou seja considerado insuficiente para obter as informações que são consideradas necessárias para efeitos da investigação de uma alegada violação ou não aplicação do direito da União.

O destinatário destes pedidos presta à Autoridade, sem demora injustificada, informações claras, precisas e completas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 31.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1093
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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