+Artigo 17.o-A Proteção dos informadores
---+Artigo 17.o-A 1.
---+Artigo 17.o-A 2.
---+Artigo 17.o-A 3.

Artigo 17.o-A Proteção dos informadores

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o-A 1.	A Autoridade dispõe de canais específicos de comunicação para receber e tratar as informações comunicadas por uma pessoa singular ou coletiva relativamente a violações reais ou potenciais, abuso de direito, ou não aplicação do direito da União.
Artigo 17.o-A 2.	As pessoas singulares ou coletivas que comunicam através desses canais são protegidas contra atos de retaliação, de acordo com a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 ).
Artigo 17.o-A 3.	A Autoridade assegura que todas as informações em causa podem ser transmitidas de forma anónima ou confidencial, e segura. Caso considere que a informação transmitida contém elementos de prova ou indícios significativos de que foi cometida uma violação substantiva, a Autoridade dá retorno de informação à pessoa que forneceu a informação.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 31.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1093
EULAW -
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