+Artigo 26.o Mecanismo europeu de sistemas de garantia de depósitos
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Artigo 26.o Mecanismo europeu de sistemas de garantia de depósitos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 26.o 1.	A Autoridade contribui para o reforço do mecanismo europeu de sistemas nacionais de garantia de depósitos, agindo no exercício das competências que lhe são atribuídas pelo presente regulamento para garantir a correcta aplicação da Directiva 94/19/CE, com o objectivo de assegurar que os sistemas nacionais de garantia de depósitos sejam adequadamente financiados por contribuições das instituições financeiras, nomeadamente das instituições financeiras estabelecidas na União e que nela aceitem depósitos, mas tenham sede fora da União, nos termos da Directiva 94/19/CE, e de assegurar um nível elevado de protecção a todos os depositantes num quadro harmonizado em toda a União, o que não altera o papel estabilizador da salvaguarda dos regimes de garantia mútua desde que cumpram a legislação da União.
Artigo 26.o 2.	O artigo 16.o relativo às competências da Autoridade para adoptar orientações e recomendações é aplicável aos sistemas de garantia dos depósitos.
Artigo 26.o 3.	A Autoridade pode elaborar as normas técnicas de regulamentação e de execução previstas nos actos legislativos referidos no n.o 2 do artigo 1.o nos termos dos artigos 10.o a 15.o.
Artigo 26.o 4.	A revisão do presente regulamento prevista no artigo 81.o deve examinar especialmente a convergência do mecanismo europeu de Sistemas nacionais de Garantia de Depósitos.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 31.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1093
EULAW -
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