+Artigo 61.o Recursos perante o Tribunal de Justiça da União Europeia
---+Artigo 61.o 1.
---+Artigo 61.o 2.
---+Artigo 61.o 3.
---+Artigo 61.o 4.

Artigo 61.o Recursos perante o Tribunal de Justiça da União Europeia

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 61.o 1.	Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE, em contestação de uma decisão tomada pela Câmara de Recurso ou, nos casos em que não exista direito de recurso perante a Câmara, pela Autoridade.
Artigo 61.o 2.	Os Estados-Membros e as instituições da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva, podem interpor recurso directo para o Tribunal de Justiça da União Europeia contra decisões da Autoridade, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE.
Artigo 61.o 3.	Caso a Autoridade esteja obrigada a agir e não adopte uma decisão, pode ser interposto recurso por omissão perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo do artigo 265.o do TFUE.
Artigo 61.o 4.	A Autoridade é obrigada a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 31.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1093
EULAW -
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