+Artigo 72.o 3.

Artigo 72.o 3.

As decisões tomadas pela Autoridade nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objecto de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça da União Europeia na sequência de um recurso perante a Câmara de Recursos, conforme o caso, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 228.o e 263.o do TFUE.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 31.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1093
EULAW -
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