+Artigo 3.o
---+Article 3 1.
---+Article 3 2.

Artigo 3.o

Artigo 3.o

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 9 de Maio de 2010 e comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas medidas, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da respectiva publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.

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▼B

1. Visão geral

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Article 3 1.
Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by 9 May 2010. They shall forthwith communicate to the Commission the text of those measures and a correlation table between those measures and this Directive.

When Member States adopt those measures, they shall contain a reference to this Directive or shall be accompanied by such reference on the occasion of their official publication. The methods of making such reference shall be laid down by Member States.
Article 3 2.
Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.11.2009 00:00:00 -Doknr: CELEX:31987L0372
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