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+Artigo 5.o |
Artigo 5.oArtigo 5.o Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. ( 1 ) JO n.o C 69 de 17.3.1987, p. 9. ( 2 ) JO n.o C 125 de 11.5.1987, p. 159. ( 3 ) JO n.o L 298 de 16.11.1984, p. 49. ( 4 ) Ver página 81 do presente Jornal Oficial. ( 5 ) JO n.o L 217 de 5.8.1986, p. 21. ( 6 ) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1. ( 7 ) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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