+Artigo 19.o
---+Article 19 1.
---+Article 19 2.
---+Article 19 3.

Artigo 19.o

Artigo 19.o

1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Junho de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

2.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Article 19 1.
Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive no later than 30 June 1993. They shall forthwith inform the Commission thereof.
Article 19 2.
When Member States adopt the measures referred to in paragraph 1, they shall contain a reference to this Directive or shall be accompanied by such a reference on the occasion of their official publication. The methods of making such a reference shall be laid down by the Member States.
Article 19 3.
Member States shall communicate to the Commission the texts of the main provisions of national law which they adopt in the field governed by this Directive.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 01.01.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:31991L0271
  • EULAW -

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