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+Artigo 5.o |
Artigo 5.oArtigo 5.o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. ( 1 ) JO n.o C 230 de 15.9.1990, p. 5. ( 2 ) JO n.o C 240 de 16.9.1991, p. 117; e JO n.o C 305 de 25.11.1991. ( 3 ) JO n.o C 102 de 18.4.1991, p. 11. ( 4 ) JO n.o L 197 de 18.7.1987, p. 33. ( 5 ) JO L 3 de 7.1.2004, p. 34. ( 6 ) JO L 3 de 7.1.2004, p. 30. ( 7 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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