+Artigo 12.o
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.

Artigo 12.o

1. Visão geral

,
Artigo 12.o 1.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos após a sua notificação ( 2 ). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Artigo 12.o 2.
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 12.o 3.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:31991L0676
  • EULAW -

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